entrada em vigor
regulamento em vigor
histórico
24.05.2010
Tabela de Taxas do Município – 2010
Licenciamento de actividades Diversas Previstas no D.L. n.º 264/2002, de 25/11 e no D.L. nº 310/2002, DE 18/12Transferência para as Câmaras Municipais de Competências dos Governos Civis
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